TikTok firmou um acordo com o Departamento de Justiça norte-americano encerra disputa judicial sobre coleta e tratamento de dados pessoais de crianças menores de 13 anos. Valor será pago em duas etapas e está entre as maiores indenizações já estabelecidas em processos relacionados à legislação de proteção infantil no país.
O TikTok e sua controladora, a chinesa ByteDance, chegaram a um acordo de US$ 400 milhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) para encerrar um processo que investigava possíveis violações das regras de privacidade de crianças na internet.
O entendimento foi anunciado em 21 de agosto de 2026 e envolve acusações de coleta e armazenamento de informações pessoais de usuários menores de 13 anos sem o consentimento exigido dos pais ou responsáveis.
Pelo acordo, a empresa TikTok deverá pagar US$ 300 milhões inicialmente e outros US$ 100 milhões após o cumprimento de uma condição judicial relacionada a uma antiga decisão envolvendo a Musical.ly, plataforma que antecedeu o TikTok.
A negociação encerra a disputa sobre as acusações apresentadas pelo governo norte-americano, mas não representa uma admissão de culpa por parte da companhia. United States Department of Justice+1
Processo teve origem em investigação iniciada em 2024
A ação judicial foi apresentada pelo Departamento de Justiça em 2024, após uma investigação conduzida em conjunto com a Comissão Federal de Comércio (FTC).
As autoridades norte-americanas acusaram o TikTok e a ByteDance de permitir que crianças menores de 13 anos criassem contas comuns, publicassem vídeos, interagissem com outros usuários e compartilhassem informações pessoais sem a autorização exigida dos responsáveis.
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Entre os dados mencionados na investigação do TikTok estavam nomes, endereços de e-mail e outras informações capazes de identificar os menores.
O processo também apontou que a empresa teria deixado de atender adequadamente solicitações de pais que desejavam excluir contas e informações pessoais de seus filhos.
As acusações envolvem a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), legislação norte-americana que estabelece regras para a coleta e utilização de dados pessoais de crianças menores de 13 anos por serviços digitais. Reuters+1
Pagamento será realizado em duas etapas
O acordo estabelece um pagamento total de US$ 400 milhões, dividido em duas parcelas.
- US$ 300 milhões: primeira parcela, prevista para pagamento após a formalização do acordo.
- US$ 100 milhões: parcela adicional condicionada à aprovação judicial que encerre uma antiga determinação contra a Musical.ly, antecessora do TikTok.
A disputa também está relacionada a um processo de 2019, quando a Musical.ly concordou em pagar US$ 5,7 milhões para resolver acusações de coleta irregular de informações de crianças.
Na ocasião, a empresa TikTok assumiu obrigações adicionais de proteção de dados, incluindo exigências de registro, documentação e acompanhamento de suas práticas de privacidade.
O novo acordo busca encerrar as acusações federais relacionadas aos processos anteriores, mas a liberação da obrigação judicial de 2019 encontrou resistência na Justiça. United States Department of Justice+2
Juiz questiona parte do acordo firmado com o governo
Apesar do entendimento anunciado em agosto, a negociação enfrentou um obstáculo em setembro de 2026. O juiz federal George H. Wu sinalizou que poderia rejeitar o pedido para encerrar as obrigações judiciais estabelecidas em 2019.
Em 21 de setembro, a Justiça negou esse pedido sem prejuízo de uma nova apresentação, permitindo que o governo e a empresa discutissem a possibilidade de apresentar uma proposta revisada.
A preocupação envolveu a falta de informações suficientes para demonstrar que o encerramento das exigências anteriores representaria uma solução duradoura para a proteção da privacidade infantil.
Com isso, a segunda parcela de US$ 100 milhões permaneceu condicionada à obtenção da autorização judicial. Portanto, o valor total anunciado não deve ser confundido com uma quantia integralmente paga. Tech Policy Law+2
Empresa afirma ter reforçado mecanismos de proteção infantil
O Departamento de Justiça informou que o TikTok passou por mudanças importantes desde o início da investigação, incluindo alterações na estrutura de propriedade nos Estados Unidos, na administração, nas equipes de conformidade e nas políticas de privacidade.
Entre as iniciativas destacadas estão:
- Reforço dos mecanismos de identificação da idade dos usuários.
- Aperfeiçoamento dos controles relacionados a contas de crianças.
- Ampliação dos recursos de supervisão parental.
- Melhorias nos procedimentos de proteção de informações pessoais.
- Fortalecimento das medidas de segurança destinadas aos usuários mais jovens.
A operação norte-americana também passou por uma reorganização societária, com a criação de uma estrutura de participação majoritariamente americana, envolvendo investidores como Oracle, Silver Lake e MGX.
Segundo o governo, essas mudanças contribuíram para fortalecer as proteções oferecidas às famílias norte-americanas. United States Department of Justice+1
Privacidade infantil continua no centro das discussões sobre redes sociais
O acordo de US$ 400 milhões representa um dos maiores valores já estabelecidos em uma disputa envolvendo a legislação norte-americana de privacidade infantil.
O caso também amplia a pressão sobre empresas de tecnologia que oferecem serviços digitais utilizados por crianças e adolescentes.
Além da proteção contra conteúdos inadequados, as autoridades passaram a observar com maior atenção a coleta de informações pessoais, os mecanismos de identificação etária e a capacidade das plataformas de atender solicitações de exclusão de dados.
Ao anunciar o entendimento, Stanley E. Woodward Jr., procurador-geral associado dos Estados Unidos, classificou o resultado como uma importante vitória para crianças e pais norte-americanos.
A declaração reforça a posição do Departamento de Justiça de que empresas responsáveis por plataformas digitais precisam cumprir as obrigações legais relacionadas à proteção das informações pessoais dos menores.
O desfecho judicial, entretanto, ainda depende da resolução das questões relacionadas à antiga determinação contra a Musical.ly.
